A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, que garante a isenção de impostos para jogos eletrônicos e consoles fabricados no Brasil.
A imunidade tributária da PEC será semelhante à concedida em 2013 para os CDs e DVDs de origem nacional, que proíbe estados e munícipios de taxar consoles e jogos eletrônicos produzidos no Brasil.
O senador e relator da proposta, Telmário Mota (Pros-RR), deu um parecer favorável para a proposta, argumentando que os impactos negativos da isenção das taxas, poderão ser compensados pelos ganhos no setor em si.
“Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos”, declarou Mota, que também diz que a PEC poderá lançar um “golpe fatal” sobre a pirataria destes produtos.
A proposta, que agora seguirá para votação no Plenário, visa isentar os produtos de taxas de estados e municípios, mas não interfere em impostos federais, como o ICMS.